Atualidades

O Novo Código de Processo Civil alberga um rol de medidas executivas que visam à celeridade e efetividade da execução de quantia certa. Também estão previstas medidas que protegem

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ao recurso especial n. 1.817.845 – MS, o cabimento de indenização por assédio processual. Em linhas gerais, o STJ condenou os réus

De acordo com o art. 406, do Código Civil, “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão